Ação é direcionada aos débitos de 2022 a 2024; falta de regularização pode levar a protestos em cartório e custos judiciais elevados
A Secretaria de Fazenda de Rio das Ostras publicou nesta segunda-feira, dia 26, na edição n.º 1916 do Jornal Oficial, um Edital de Notificação convocando quem tem débitos inscritos em Dívida Ativa a regularizar sua situação fiscal. A medida abrange tributos municipais referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Os contribuintes têm o prazo de 30 dias para realizar a quitação integral, formalizar um parcelamento ou, quando for o caso, apresentar contestação.
Caso não seja cumprido esse prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Fazendária para a adoção de medidas legais, como o protesto extrajudicial e a execução fiscal. É importante ressaltar que o valor original da dívida sofrerá um acréscimo considerável devido aos custos de cartório, judiciais e demais encargos legais, que serão arcados pelo contribuinte.
Para facilitar o processo de regularização, o Município oferece atendimento presencial e online. Quem quer resolver as pendências sem sair de casa pode acessar o portal eletrônico oficial pelo endereço www.spe.riodasostras.rj.gov.br para verificar a situação dos débitos e emitir guias de pagamento. O contribuinte também pode enviar solicitações pelos e-mails gedat.semfaz@gmail.com ou geapsemfaz@gmail.com.
Os que preferem regularizar as dívidas presencialmente têm duas opções de atendimento. O contribuinte pode ir diretamente à Secretaria de Fazenda (Rua Maria Letícia, 65, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h; ou ao Polo de Atendimento no Shopping Plaza Rio das Ostras (Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, 1300, Bairro Harmonia), também de segunda a sexta, das 9h às 16h.
