A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PRS 50/2026, que permite a estados, Distrito Federal e municípios renegociar dívidas nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos, o que hoje é proibido. A troca só vale para dívidas com condições mais favoráveis, sem novos recursos. O texto, do senador Renan Filho (MDB-AL), também foi aprovado pelo Plenário e segue para promulgação. A CAE aprovou ainda audiência pública sobre a MP 1.394/2026, que proíbe as bets no país.
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