AGU pede ao Supremo que declare constitucional decreto presidencial sobre IOF,
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou nesta terça (1/7) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é reverter a derrubada do decreto presidencial que elevava as alíquotas do IOF, sob o argumento de que a medida é constitucional e sua anulação por decreto legislativo viola a separação de poderes. Em coletiva, o ministro Jorge Messias ressaltou que o decreto respeita os limites legais e que sua revogação provoca insegurança jurídica e impacto fiscal. A AGU fala em "normalidade institucional" e transferência da decisão ao STF, sem confrontar diretamente o Congresso.
“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes. (…) Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”, explicou Jorge Messias, advogado-geral da União.
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