Segundo o texto do Projeto de Lei 3;401 de 2008, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores. Nesta situação, os bens particulares dos sócios serão usados para pagar os débitos.
A proposta do ex-deputado Bruno Araújo já havia sido aprovada pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira, os deputados rejeitaram em Plenário um substitutivo do Senado para o projeto.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
