Reduzir a burocracia, facilitar a arrecadação e trazer transparência aos municípios. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional é um documento digital, no qual todas as prefeituras deverão adotar o layout padronizado para os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos até 1 de janeiro de 2026. Dos 92 municípios do estado Rio, 57,6% não aderiram ao novo sistema, enquanto 42,2% já estão inseridos no modelo. O Sebrae Rio promove palestras, reuniões e distribui materiais educativos como cartilha sobre o tema.
Para adesão ao sistema de nota fiscal de serviço, os municípios precisam escolher entre três formas diferentes. A primeira é publicar o Termo de Adesão no Diário Oficial do município ou em jornal de grande circulação. A prefeitura pode também optar pelo envio do Termo pelo Portal NFS-e à Receita Federal; ou utilizar o e-CAC da Receita Federal.
“A adesão à NFS-e é uma oportunidade estratégica para as prefeituras, permitindo a unificação em um sistema nacional, possibilitando uma melhoria na gestão tributária e de receitas do município. Em qualquer lugar, o procedimento e o layout são os mesmos para o empresário. A adoção promove eficiência, transparência e redução de custos, além de uniformidade e harmonização para as empresas que emitem a nota de serviços”, esclarece Juliana Lohmann, coordenadora de Inovação em Governos e Articulação Institucional do Sebrae Rio.
Benefícios para os municípios e empresários locais:
Emissor Público e Emissor Mobile: Simplificam a emissão de notas fiscais gratuitamente.
APP Cidadão: Facilita a consulta de notas emitidas pelo CPF.
Painel Administrativo Municipal: Permite o gerenciamento de alíquotas, benefícios fiscais e retenções.
Módulo de Apuração Nacional (MAN): Oferece controle de débitos e emissão de guias diretamente pelo contribuinte.
Ambiente de Dados Nacional e APIs/Webservices: Integração de informações e suporte estratégico para a gestão municipal.
Municípios que já aderiram:
Aperibé, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jardim, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Miracema, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Porto Real, Queimados, Rio de Janeiro, Santo Antônio de Pádua, Saquarema, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Seropédica, Sumidouro e Trajano de Moraes.