Em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (22), foi promulgada a Emenda Constitucional 127, que se originou da PEC 42/2022. Texto prevê assistência financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios e às entidades filantrópicas para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Foi promulgada também a Emenda Constitucional 128, originada da PEC 122/2015, que proíbe a imposição de encargos financeiros para os entes federados sem a previsão da correspondente transferência de recursos.
Publicado na internet em 22/12/2022
