O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta quarta-feira (5) que os recursos que serão recebidos pelo acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, pertencem aos municípios afetados.
A decisão do ministro foi tomada em meio à retomada da disputa envolvendo a ação judicial que está em tramitação na Justiça do Reino Unido sobre o caso.
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Além disso, termina nesta quinta-feira (6), o prazo para municípios aderirem ao acordo firmado no ano passado entre o Supremo e o governo federal para o pagamento de indenização.
A decisão de Dino reitera que os recursos da indenização só podem custear taxas, encargos, descontos e, principalmente, honorários advocatícios, com autorização do Supremo.
“Esclareço que – independentemente do desfecho da presente ação constitucional, ou mesmo de ações judiciais em tramitação perante tribunais estrangeiros – os recursos que eventualmente os municípios venham a receber em face da adesão ao acordo homologado pelo STF, no âmbito da Pet 13.157, pertencem exclusivamente e integralmente aos patrimônios municipais, sem incidência de encargos, descontos, taxas, honorários etc, a não ser os porventura previstos ou autorizados na citada Pet”, escreveu o ministro.
Em outubro do ano passado, Flávio Dino proibiu que mais de 40 municípios paguem por honorários advocatícios pelas ações que tramitam fora do país.
Disputa judicial
O episódio faz parte de mais um capítulo da briga judicial entre as mineradoras envolvidas no desastre e os moradores e municípios afetados.
Em novembro do ano passado, o Supremo homologou um acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão.
O acordo prevê o montante de R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação pelo desastre ambiental.
Em Londres, na Inglaterra, tramita uma ação para responsabilizar a mineradora angloaustraliana BHP, controladora da Samarco, pelos danos.
A ação foi impetrada pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), que representa 620 mil pessoas, 1.500 empresas e 46 municípios atingidos pela tragédia.
O PG estima que os valores a serem pagos às vítimas do rompimento girem em torno de R$ 230 bilhões.
