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Medida provisória altera regras de preços de transferência

Medida provisória altera regras de preços de transferência

Medida provisória altera regras de preços de transferência

Uma das últimas medidas provisórias publicadas no governo Jair Bolsonaro altera a forma de cobrança de impostos de empresas que negociam com o exterior. O objetivo é corrigir lacunas e fragilidades existentes no atual sistema e problemas decorrentes de desalinhamento com o padrão estabelecido pela OCDE. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até o início de abril para não perder a validade.
Publicado na internet em 05/01/2023

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