O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator de Plenário da Proposta de Emenda à Constituição sobre as prerrogativas dos deputados federais e senadores (PEC 3/21). No que couber, a proposta também se aplica a deputados estaduais.
Em decisão publicada no Diário Oficial da Câmara dos Deputados desta terça-feira (19), Motta afirma que a legislatura atual não está condicionada às conclusões a que tenham chegado os membros de legislaturas anteriores sobre qualquer matéria ou textos que tenham produzido.
“Oportuno ressaltar que cumpre ao relator ser construtor de caminhos que levem a um texto-base capaz de orientar a deliberação da matéria, ensejando o entendimento entre as diversas forças políticas ou, ao menos, a tomada da decisão possível, considerado o panorama partidário que compõe a Casa”, afirmou o presidente.
Entenda a PEC
Conforme a proposta, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
A PEC proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC 3/21 foi apresentada após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e só depois confirmada pelos demais ministros.