Carlos Augusto Balthazar é uma das lideranças pela manutenção do atual modelo
O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, participou nesta terça-feira, dia 28, ao lado de prefeitos de municípios do Estado do Rio de Janeiro, da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
O encontro teve como tema a distribuição dos royalties do petróleo, das participações especiais e os impactos fiscais e orçamentários decorrentes das ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação à ADI 4917, que trata da redistribuição desses recursos.
Durante a audiência, autoridades públicas, representantes eleitos e lideranças do setor produtivo manifestaram preocupação com os possíveis efeitos da validação da Lei nº 12.734/2012, que pode alterar de forma profunda a distribuição dos royalties do petróleo.
Para o prefeito Carlos Augusto, os royalties não podem ser tratados como privilégio, mas como uma compensação constitucional aos municípios produtores, que sofrem diretamente os impactos ambientais, urbanos, sociais e de infraestrutura causados pela atividade petrolífera.
“Essa lei é totalmente inconstitucional. Não dá para mudar as regras do jogo rasgando a Constituição, ignorando os municípios produtores e tratando como favor aquilo que é uma compensação por impacto real. Se essa lei entrar em vigor, o resultado será devastador não só para Rio das Ostras, como também para os municípios produtores e o próprio Estado do Rio de Janeiro”, afirmou o prefeito.
Carlos Augusto também destacou que os municípios produtores já convivem com a instabilidade provocada pela volatilidade dos preços do barril de petróleo, o que impacta diretamente o orçamento público e dificulta o planejamento de longo prazo.
“Rio das Ostras já sofre todos os anos com a variação do preço do barril de petróleo. Essa instabilidade exige muita responsabilidade na gestão. Agora, além disso, querem impor uma mudança que pode comprometer a capacidade financeira dos municípios produtores. Isso ameaça serviços essenciais, investimentos e o futuro da nossa cidade”, completou.
A audiência pública também resultou na aprovação de um texto-base de manifesto em defesa do Rio de Janeiro, do pacto federativo e da segurança jurídica. O documento será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e alerta para os impactos estruturais que uma eventual redistribuição dos royalties pode provocar nas finanças públicas do Estado e dos municípios.
O manifesto reforça que os royalties possuem natureza jurídica de compensação e são destinados aos entes federativos que suportam diretamente os ônus da exploração de um recurso natural finito. Também aponta que o Estado do Rio de Janeiro já sofre perdas relevantes no atual modelo tributário, uma vez que a arrecadação do ICMS dos combustíveis é direcionada aos estados consumidores, e não aos produtores.
Segundo estudos da Firjan citados no documento, os impactos potenciais da decisão podem chegar a dezenas de bilhões de reais por ano, comprometendo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Para a Prefeitura de Rio das Ostras, a defesa dos royalties é uma pauta fundamental para garantir a continuidade de serviços públicos, obras, investimentos e políticas que atendem diretamente à população.
“Essa luta não é apenas por recursos. É por justiça, segurança jurídica e respeito ao pacto federativo. Rio das Ostras sente os impactos da atividade petrolífera e precisa ser respeitada na divisão desses recursos. Seguiremos firmes, com união e responsabilidade, defendendo aquilo que é direito da nossa cidade”, concluiu Carlos Augusto.