A Prefeitura de Macaé atende a mais uma antiga demanda dos servidores públicos municipais. A Procuradoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 5º da Lei Municipal 4808/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de habilitações para compor acordo administrativo em razão do resultado do julgamento do processo judicial Nº 005815-02.2015.8.19.0000, que trata da incorporação de função. Têm direito ao acerto financeiro os servidores que já recebiam a incorporação de função gratificada em contracheque e sofreram corte da parcela pelo Decreto Municipal nº 175/2015. Estão excluídos do acordo credores que já possuem precatório constituído em processo judicial. A proposta de acordo tem validade de quatro meses contados da primeira publicação do edital, no dia 04 de abril.
Para fins de habilitação, os interessados devem celebrar um Termo de Acordo a ser fornecido pela Procuradoria Geral (Galeria Macaé Fashion – Avenida Rui Barbosa, 275, Centro, Macaé), até a próxima quinta-feira (17), das 9h às 16h. Este é o segundo período de habilitação – o primeiro foi entre os dias sete e 11 de abril. É necessário levar documento de identificação oficial com foto, apresentar indicação de dados bancários e assinar o Termo de Proposta de Acordo.
Em caso de falecimento do titular do direito, o inventariante pode se habilitar com os seguintes documentos: Certidão de óbito, Termo de Inventariante, documentos pessoais de identificação do inventariante, Declaração dos Herdeiros indicados no Termo de Primeiras Declarações do Inventário quanto a não oposição de recebimento da parcela pelo inventariante (firma reconhecida por autenticidade).
O valor total do empenho para a quitação das parcelas referentes à incorporação de função não adimpladas, nos exercícios de 2015 e 2016, relativas a servidores da administração direta e indireta, foi de R$ 33,2 milhões.
