A Prefeitura de Rio das Ostras orienta os estabelecimentos comerciais sobre o processo de Licenciamento Sanitário e renovação da licença. O Licenciamento Sanitário é a etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado à formalização da licença sanitária para o exercício legal de atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária. O documento é regido pela Lei Municipal nº 3045/2025 e Decreto Municipal nº 4599/ 2026.
A licença sanitária é o documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde – SUS que habilita a operação de atividades específicas consideradas de médio e alto risco sanitário.
São atividades de médio e alto risco sanitário: consultórios de profissionais de saúde, clínicas médicas, laboratórios de análises clínicas, hospitais, peixarias, supermercados, atacadista de alimentos, clínicas de estética, farmácias, estúdios de tatuagem, creches, asilos, hotéis, pousadas, distribuição de água (caminhão-pipa), entre outros.
ONDE SOLICITAR – Em Rio das Ostras, o processo de Licenciamento Sanitário é aberto no protocolo da Vigilância em Saúde (localizado à Rua Ethelberto Fontes, 290, sala 107, Jardim Campomar) ou no Protocolo Geral da Prefeitura, após pagamento da Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária.
As empresas que precisam iniciar suas atividades devem começar o processo de legalização pelo sistema REGIN (Registro Integrado), após análise e dependendo do enquadramento de risco, será indicado abertura do Processo de Licenciamento Sanitário.
RENOVAÇÃO – Os estabelecimentos já existentes no Município que se enquadrem como risco II (médio) e risco III (alto), conforme a resolução da Secretaria de Estado de Saúde SES-RJ nº 2191/ 2020 e Resolução SES-RJ nº 4001/2026, devem pagar a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Fazenda, realizar preenchimento do requerimento e, então, dirigir-se ao protocolo da Vigilância em Saúde ou Protocolo Geral da Prefeitura para abrir o processo de licenciamento.
Cabe ressaltar que a renovação da licença sanitária deve ser solicitada 60 dias, no mínimo, antes de expirar o documento atual.
INFORMAÇÕES – O formulário de requerimento está disponível em www.riodasostras.rj.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/formulario-de-requerimento-visa.pdf
Para mais informações sobre a Vigilância Sanitária, o interessado pode acessar o site da Prefeitura em www.riodasostras.rj.gov.br/saude-vigilanciasanitaria/ ou pelo e-mail vigilanciasanitaria.ro@gmail.com e via mensagem de texto de whatsapp pelo (22) 99222-9732.
SISTEMA REGIN – Trata-se do Sistema de legalização de aberturas e alterações das atividades econômicas (MEIs, prestadores de serviço, estabelecimentos comerciais ou industriais), ligado à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por onde ocorre o processo de legalização e as avaliações de risco sanitário, pelo órgão da Saúde.