A Controladoria Geral da União divulgou, há pouco, doze pareceres para orientar todo o Poder Executivo Federal na hora de analisar os pedidos de acesso a documentos formulados por meio da lei de acesso à informação.
Há diretrizes, por exemplo, sobre o registro de entrada e saída de prédios públicos e das residências do presidente da república e do vice-presidente; sobre a segurança do presidente e de seus familiares; processos disciplinares de militares; e informações sobre licitações do governo. Essas diretrizes surgiram após o presidente Lula determinar – no primeiro dia de mandato – a revisão de todos processos da gestão anterior com sinais de abuso na imposição de sigilo. Com base nessa análise, 234 processos com sigilos impostos na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro devem ser revisados.
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