O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a mudança no sistema tributário brasileiro é um desafio histórico para o Parlamento, diante dos diversos interesses setoriais, federativos, inclusive com diferenças entre os entes nos três níveis. Ele lembrou que a discussão do tema, neste período, começou em 2019 com a sua relatoria partindo do princípio de que primeiro era preciso acreditar na possibilidade de consenso e na aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC).
O relator destacou que o texto aprovado na Câmara, que agora está em tramitação no Senado, representa o interesse do país, depois serem ouvidas diversas partes envolvidas com o sistema tributário. Ribeiro apontou que a proposta reflete uma tributação harmonizada com o que existe também em outros países para garantir a competitividade do Brasil em relação ao resto do mundo.
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“É relevante avaliar que nós temos uma diferença em relação a outros países do padrão da economia brasileira. A gente tributa muito mais o consumo do que patrimônio e renda. Isso é um peso muito grande, porque a tributação é regressiva e quem paga mais é quem paga menos. Ela é desproporcional”, pontuou ao participar da abertura do Seminário Reflexões sobre a Reforma Tributária, promovido pela FGV Conhecimento, no auditório da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro.
Segundo o relator, um dos objetivos é dar transparência ao sistema tributário brasileiro. “A alíquota, se é 29%, 30%, 35%, nós vamos trazer a alíquota verdadeira para o povo saber, porque no Brasil ninguém sabe quanto paga de imposto. Essa é a grande verdade. Se vai ser 30% é porque o povo paga hoje 30%, só que paga escondido de forma cumulativa. Acho que paga até mais porque se for calcular a cumulatividade paga muito mais, porque o nosso regime é cumulativo e deixa resíduo tributário ao longo da cadeia”, disse. “Essa reforma vai trazer também cidadania fiscal, para a gente ter a certeza do que a gente paga”, reforçou.
Para o deputado, é preciso começar a fazer um controle maior sobre a concessão de incentivos e isenções, o que, de acordo com ele, será facilitado com a transparência do novo sistema. “Hoje em dia não se tem clareza da política de incentivos no nosso país. O próprio Parlamento não faz esse controle de polícia de incentivo para ver se é bom para a própria sociedade. Quando se renuncia também a receita, todo mundo está pagando, e a reforma está trazendo isso. Está trazendo essa clareza”, apontou.
Aguinaldo Ribeiro disse que preferia que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) fosse único, mas acabou prevalecendo o método dual, em que estão separados, ficando um para a União e outro para estados e municípios. “O IVA dual foi a solução pela desconfiança federativa que a gente tem”, ressaltou. Na visão do relator, como o Senado é a Casa da Federação, vai poder aprofundar as discussões regionais.
Governadores
No mesmo encontro, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, disse que há discordâncias em relação à reforma, porque o que mais importa para os estados será estabelecido por lei complementar. “Essa talvez seja a inquietude das inquietudes. Estamos votando um esqueleto sem saber exatamente o que virá depois e o que vai preencher este esqueleto”, disse, acrescentando que já falou sobre o assunto com o relator e que as preocupações estão relacionadas a questões como alíquota, distribuição de receitas e funcionamento do Conselho Nacional previsto no texto da proposta.
“A grande questão que nos fez apoiar a reforma é que, ainda que tenhamos inquietude, está muito claro que o modelo atual não está levando o Brasil para frente”, pontuou. “No sistema tributário de hoje, você está arrancando demais de quem produz e não gerando emancipação de estados que hoje sobrevivem de transferências da União”, afirmou Castro.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou a divisão de receitas prevista na proposta. Segundo ele, no seu estado, os 102 municípios que mais produzem vão ter um prejuízo de R$ 1,5 bilhão conforme os cálculos feitos pelo governo goiano. “O que a União está fazendo é dar uma pernada nos municípios. Essa é a verdade e concentrando o poder de decisão, de arrecadação e de distribuição”, afirmou.
Caiado destacou ainda que a reforma precisa ser feita, mas disse discordar de alguns pontos do que está proposto. “A reforma tem que acontecer, tem que ser simplificada, mas não com essa abrangência”, indicou.
O governador de Goiás criticou ainda a criação do Conselho Nacional e apontou o que precisa ser alterado. “Primeiro que se tenha a revogação completa dessa comissão federativa. Isso é uma afronta. Isso é impossível. ‘Ah, porque os bancos têm hoje uma sistemática que pode trazer rapidez para distribuir o dinheiro’. Você é eleito pelo voto apra receber mesada? Você não sabe o que tem, como vai ter um orçamento? Como vai fazer um plano plurianual? O Senado Federal não tem sentido aceitar isso, porque é uma afronta ao próprio Senado Federal. Se revoga as prerrogativas dos estados, você anula a finalidade do Senado, que representa os entes federados”, disse.