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Reforma Tributária e Simples Nacional: saiba quais as novidades o empreendedor terá ao gerar a guia de novembro

Reforma Tributária e Simples Nacional: saiba quais as novidades o empreendedor terá ao gerar a guia de novembro

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que estão no Simples Nacional e que forem apurar os tributos a partir do início de dezembro, em relação à competência de novembro deste ano, têm duas novidades na hora de preencher o documento fiscal. As atualizações atendem às mudanças previstas para a Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional.

A primeira é que não será mais necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência. Isto porque, a partir de 2027, início da vigência da Reforma Tributária, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência. A outra mudança está relacionada à folha de salários. A partir de agora, será necessário inserir as informações dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional.

Essas mudanças têm o objetivo de garantir que seja realizado o cálculo correto dos tributos do Simples Nacional, de forma justa, e o preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais. As informações declaradas no programa gerador também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS.

Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae

Opção pelo Simples Nacional

A Receita Federal informou também que a partir da próxima sexta-feira (20), os contribuintes podem acessar o acompanhamento da solicitação de opção pelo Simples Nacional para visualizarem o resultado definitivo das solicitações. O período de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi encerrado em 15 de outubro, com prazo para regularização de pendências até o fim do mês passado.

Para ajudar os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas sobre a Reforma Tributária, o Sebrae elaborou uma página exclusiva sobre o tema, que reúne vídeos explicativos, cronograma de implementação, e-book, perguntas e respostas frequentes e cursos sobre o novo sistema tributário. Confira:

Além desses materiais, o Sebrae dispõe também de suporte direto pelo WhatsApp e pela Central (0800 570 0800), com atendimento 24h.

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