As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) que estão no Simples Nacional e que forem apurar os tributos a partir do início de dezembro, em relação à competência de novembro deste ano, têm duas novidades na hora de preencher o documento fiscal. As atualizações atendem às mudanças previstas para a Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional.
A primeira é que não será mais necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência. Isto porque, a partir de 2027, início da vigência da Reforma Tributária, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência. A outra mudança está relacionada à folha de salários. A partir de agora, será necessário inserir as informações dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional.
Essas mudanças têm o objetivo de garantir que seja realizado o cálculo correto dos tributos do Simples Nacional, de forma justa, e o preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais. As informações declaradas no programa gerador também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS.
Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae
Opção pelo Simples Nacional
A Receita Federal informou também que a partir da próxima sexta-feira (20), os contribuintes podem acessar o acompanhamento da solicitação de opção pelo Simples Nacional para visualizarem o resultado definitivo das solicitações. O período de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi encerrado em 15 de outubro, com prazo para regularização de pendências até o fim do mês passado.

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