Senado aprova prazo de cinco anos para sanções administrativas contra notários
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o PL 3.453/2024, projeto de lei que estabelece prazo de cinco anos para ...
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Projeto do governo destina R$ 24 milhões para despesas administrativas de agências reguladoras
Rodrigo Maia/Câmara dos Deputados A Anvisa é uma das agências beneficiadas O Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito suplementar ...