Áudio: Nova lei inclui honorários advocatícios nos pagamentos prioritários em falências
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.472, que explicita a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo, assim, prioridade ...
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.472, que explicita a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo, assim, prioridade ...
Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 15.472, de 2026, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, ou seja, ...