STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto ...
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Confaz divulga nova tabela de preços médios de combustíveis
Decisão está publicada no Diário Oficial da União