Projeto regulamenta princípio do não confisco previsto na Constituição
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Kataguiri: o projeto é um passo importante para modernizar a política tributária O Projeto ...
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Governo nega confisco de valores esquecidos em bancos
A incorporação dos cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não representa confisco ...
