Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre ...
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Sancionado o Código de Defesa do Contribuinte
Divulgação/Prefeitura de Belo Horizonte Entre avanços está a definição expressa dos direitos dos contribuintes O presidente da República, Luiz Inácio ...
Comissão aprova projeto para regularizar débitos de contribuinte com a União
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jorge Goetten: essencial reduzir o substancial número de disputas entre contribuintes e a União A Comissão ...
Convênio com banco beneficia contribuinte
Parceria foi firmada com o Sistema API e permite que validação da guia quitada seja realizada com maior celeridade A ...
Contribuinte pode fazer defesa oral em processos na Receita Federal
A defesa dos contribuintes nos processos da Receita Federal poderá ser feita por meio de sustentação oral, bastando ao cidadão ...