STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) ...
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Projeto aprovado determina inclusão do devedor contumaz em cadastro da Receita; saiba mais
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 estabelece que a Receita Federal deverá incluir o ...
Devedor contumaz será impedido de obter benefícios fiscais; saiba mais sobre o texto aprovado
O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de ...
Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece ...
Especialistas querem melhor caracterização do “devedor contumaz” em projeto do governo
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Danilo Forte (C) é o relator da proposta na comissão Especialistas em legislação tributária sugeriram aos ...
Comissão da Câmara promove novo debate sobre projeto do devedor contumaz
Getty Images Governo estima que mais de mil empresas são devedoras contumazes A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos ...
Comissão da Câmara promove novo debate sobre projeto do devedor contumaz na quinta-feira
Getty Images Governo estima que mais de mil empresas são devedoras contumazes A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos ...