Nova lei limita multas e amplia possibilidades para acordos com o fisco
https://www.youtube.com/watch?v=zLDHFLd5R_U Já virou lei (Lei 236/2026) o projeto que limita o valor das multas cobradas de quem atrasa o pagamento ...
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Nova lei altera o Código Tributário Nacional: limite para multas e estímulo a acordos com o fisco
https://www.youtube.com/watch?v=FXdPZQYVo38 Foi sancionada lei que altera regras do Código Tributário Nacional (Lei 236/2026). A nova norma limita o valor de ...
Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre ...