Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de ITCMD
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento a requerimento feito pelo Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal ...
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O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) também trata do Imposto sobre Transmissão Causa ...
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