Nova lei limita multas e amplia possibilidades para acordos com o fisco
https://www.youtube.com/watch?v=zLDHFLd5R_U Já virou lei (Lei 236/2026) o projeto que limita o valor das multas cobradas de quem atrasa o pagamento ...
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Lei limita multas e amplia acordos tributários
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Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários
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Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo
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MPF quer suspender norma que limita tratamento para jovens trans
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