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Câmara aprova texto-base que cria fundo para o MPU

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AGU diz que decisão sobre IOF representa vitória da Constituição

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, nesta quarta-feira (16), que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ...

Tarifas dos EUA: Motta diz que o Congresso está pronto para agir, inclusive durante o recesso

YouTube Motta: papel do Congresso é defender a soberania nacional O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ...

Comissão da Câmara aprova projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Comissão especial vota parecer do deputado Arthur Lira A comissão especial criada pela Câmara ...

Motta espera votação rápida no Senado da proposta que altera regras sobre precatórios

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Hugo Motta na sessão do Plenário que aprovou a PEC O presidente da Câmara dos Deputados, ...

Câmara aprova em 2º turno PEC que altera regras para pagamento de precatórios

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Baleia Rossi, relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de ...

35 anos do ECA: legislação que tornou o Brasil referência nos direitos dos menores

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Aberto seminário que debate 35 Anos do ECA