Comissão aprova excluir importações de terceiros da presunção de fraude
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Coutinho: texto traz regras mais razoáveis e adequadas e maior segurança jurídica às partes ...
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Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS
Depositphotos O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, ...