Presidente Lula entrega Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, 
O presidente Lula entregou, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
A proposta tem como objetivo desburocratizar e aumentar a eficiência das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da maior integração entre os entes federativos e o governo federal. Ao entregar a PEC aos chefes do Legislativo, Lula afirmou esperar que a matéria seja debatida e votada o mais rapidamente possível pelo Congresso Nacional.
O presidente ressaltou que a proposta não interfere na autonomia de estados e municípios na gestão da segurança pública.
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O projeto foi batizado de Lei Joca, em memória do cachorro que morreu após um erro de destino e transporte inadequado.
Em outubro do ano passado, o Ministério dos Portos e Aeroportos já havia lançado o Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), com normas mais rígidas para voos com animais.
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