Congresso Nacional recebe programação especial para marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha. Lourdinha Pereira (PSB-MA) toma posse na vaga de Ana Paula Lobato (PSB-MA), que tirou licença do mandato. E mais: Lei que cria mecanismos para desafogar processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é sancionada.
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