A audiência é obrigatória, prevista pela legislação federal e municipal, seguindo o edital de convocação publicado no Diário Oficial de Macaé no dia 29 de abril. O prazo de envio ao Poder Legislativo é até 30 de maio, conforme a Lei Orgânica do Município.
A LDO estabelece diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), na qual estarão discriminadas as despesas dos recursos previstos para o próximo ano.
O secretário de Planejamento e Gestão, Wagner Motta, destaca que a proposta da audiência pública é receber as sugestões da população e organizar ações para melhor atender às demandas do município. A ideia é aprimorar o planejamento e execução do Orçamento Municipal.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.