A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório da PEC da Segurança Pública. A PEC 18/2025 prevê mais recursos para o setor e promove a integração dos órgãos de segurança, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O texto também torna o regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.