A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4323/24, que determina que o alongamento ou a renegociação do crédito rural não mudará as condições pactuadas pelo produtor e o banco (como juros e outros encargos). Pelo texto, as condições deverão ser mantidas.
O texto, que altera a Lei do Crédito Rural, também proíbe os bancos de converter o crédito rural em um título comum em caso de confissão de dívida.
Atualmente, o banco pode exigir que o produtor rural reconheça formalmente o débito para aceitar a renegociação. Nesses casos, é comum que a dívida seja transformada em uma dívida bancária comum, sujeita a encargos e condições diferentes das originalmente pactuadas.
O projeto, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).
“Além de preencher uma lacuna normativa, a proposta proporciona segurança jurídica fundamental aos produtores rurais, contribuindo diretamente para a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.