A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a utilização animais como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural. É necessário registro do contrato no órgão estadual de agropecuária para anotação no Cartão de Produtor Rural.
Pela proposta, as instituições financeiras que aceitarem o bem como garantia deverão criar políticas e procedimentos específicos para a avaliação do valor do bem, levando em consideração fatores como raça, idade, peso, informações fitossanitárias e outros critérios relevantes.
O texto estabelece que o Ministério de Agricultura e Pecuária será responsável por estabelecer as normas e regulamentações necessárias para essa operacionalização.
O texto foi aprovado com alteração do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao Projeto de Lei 3019/23, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que não detalhava a atuação do órgão estadual. O projeto original previa que o órgão estadual supervisionasse e controlasse o processo, podendo terceirizar a execução da atividade por contratação ou credenciamento.
Para Honaiser, é louvável a intenção de ampliar as possibilidades de financiamento dos produtores rurais, em especial dos pecuaristas. “Embora a constituição das garantias seja de livre convenção entre financiado e financiador, é necessário haver previsão legal, para que não existam travas nessas operações”, disse.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.