A Prefeitura de Rio das Ostras começou a repassar hoje, quinta-feira, dia 12, aos bancos o dinheiro referente aos atrasados dos ex-funcionários da Terrapleno. Embora o passivo trabalhista seja de responsabilidade jurÃdica exclusiva da empresa Terrapleno — que falhou em honrar seus compromissos com seus colaboradores —, a administração municipal decidiu intervir para garantir a dignidade dos cerca de 300 colaboradores afetados.
A solução foi fundamentada nos dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite à Administração Pública realizar o pagamento direto aos trabalhadores em casos de inadimplemento da contratada, assegurando que o recurso público chegue ao destino final sem passar pelas contas da empresa.
É bom lembrar que a empresa tem um longo histórico de inadimplência com seus funcionários e seus contratos foram celebrados em gestões anteriores. Mesmo assim, o governo municipal assumiu essa responsabilidade em respeito a esses funcionários que sofriam com essa injustiça.
DETALHES DA OPERAÇÃO – Para viabilizar o repasse, o MunicÃpio obteve autorização judicial para o bloqueio de créditos que a Terrapleno teria a receber. Os pontos centrais da medida anunciada hoje são:
Recursos Mobilizados: Estão sendo utilizados cerca de R $ 10,5 milhões em empenhos a liquidar.
Limite Inicial: Seguindo parecer da Procuradoria Geral do MunicÃpio (PGM), os pagamentos serão realizados no limite de até R$ 5 mil por colaborador nesta primeira fase, priorizando o atendimento imediato das necessidades básicas das famÃlias.
Transparência: O processo só pôde avançar após o envio, por parte da empresa, da planilha detalhada de dados bancários dos funcionários, o que ocorreu apenas no dia 13 de janeiro.
Com essa medida, a Prefeitura de Rio das Ostras reafirma sua responsabilidade moral e social, agindo como garantidora dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços essenciais à nossa cidade.