O Ministério da Justiça e Segurança Pública deu início, hoje (1º), a um recadastramento de todas as armas em poder da população. Foi publicada, no Diário Oficial, uma portaria que determina o registro dos artefatos no Sistema Nacional de Armas (SINAM), da Polícia Federal. A obrigatoriedade vale para todas as armas adquiridas a partir de maio de 2019. Os proprietários têm 60 dias para se adequarem. A portaria afeta principalmente os caçadores, atiradores e colecionadores, que faziam o registro em um outro sistema, controlado pelo Exército. De acordo com a ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a nova regra atinge cerca de 4,4 milhões armas existentes no país.
No caso das armas de uso restrito, além do registro pela internet, o proprietário vai ter que apresentar o item na Polícia Federal para conferência. Quem não cumprir a nova regra, poderá ter o armamento apreendido, além de responder pelos crimes de posse e porte ilegal.
A portaria também prevê a entrega de armas de forma voluntária, nos moldes do que foi feito na campanha do desarmamento, em 2003.
O recadastramento envolve apenas as armas já adquiridas. Continua suspensa a emissão de novos registros para aquisição e transferência de armas, medida que entrou em vigor no primeiro dia do governo Lula.
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