O presidente do Sebrae Nacional, Rodrigo Soares, destaca a importância da atuação do Estado para a regulação da economia, trazendo previsibilidade e viabilizando o acesso a crédito, tecnologia e informação. Rodrigo Soares defende a simplificação do ambiente econômico para que os empreendedores possam crescer e seguir impulsionando o desenvolvimento local e nacional. “O empreendedorismo só tem sentido se gerar rentabilidade, qualidade de vida e renda digna para as pessoas”, destaca.
Exemplo bem-sucedido de regulação, segundo ele, é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC nº123/2006), que ajudou a melhorar o ambiente de negócios para quem quer empreender no país e consolidou o tratamento diferenciado para os pequenos negócios. A partir dela, que completa 20 anos em 2026, nasceu o regime tributário Simples Nacional e, dois anos depois, foi criada a figura do microempreendedor individual (MEI).
Na época da sanção do marco legal, o presidente do Sebrae Nacional, Rodrigo Soares, estava em seu segundo mandato como deputado da Paraíba, seu estado de origem. Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, avalia os principais desafios do empreendedorismo no país e a importância da formalização e da inovação.
ASN: Qual era o cenário político-econômico do país e quais eram as discussões que levaram à regulamentação da Lei Geral das MPE?
Rodrigo: A aprovação da lei geral das MPE faz parte da regulamentação de direitos conquistados ou estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, após o período de exceção da ditadura militar. Participei ativamente de audiências públicas e frentes parlamentares de discussão. Foi um momento muito rico, de intenso debate dentro do Parlamento. Já se discutiam o papel do Estado na organização de novas formas de economia, principalmente na simplificação, o que não significava precarizar, mas possibilitar avanços e resguardar direitos.
ASN: A Lei Geral da MPE nasceu para criar um novo ambiente de negócios para o empreendedorismo. Vinte anos depois, o que o empreendedorismo significa para o país?
Rodrigo: O Brasil se tornou a segunda maior nação empreendedora do mundo, de acordo com a Pesquisa GEM, principal pesquisa sobre empreendedorismo no mundo. No nosso país o empreendedorismo se apresenta com várias faces na sociedade. O país tinha 2,5 milhões de pequenos negócios formalizados naquela época e hoje são 25 milhões. Segundo dados do Sebrae, temos um potencial de mais 43 milhões de brasileiros que gostariam ou pretendem empreender.
ASN: O empreendedorismo também pode ser um caminho de inclusão e melhoria da qualidade de vida?
Rodrigo: As pessoas empreendem por necessidade ou oportunidade. O empreendedorismo oferece liberdade na gestão do tempo e uma oportunidade de aumentar a renda. Hoje, a renda do brasileiro que é empreendedor formalizado chega a R$ 6.400. A obrigação do Sebrae é apoiar essas pessoas para terem acesso a uma renda digna.
ASN: O que ainda falta para que a formalização seja vista como uma oportunidade e não apenas como uma obrigação para quem quer empreender?
Rodrigo: Quem formaliza tem condições de ter até três vezes mais rendimento, segundo dados do Sebrae, mas muitas pessoas ainda têm receio quando estão começando. A pessoa quer testar se o negócio realmente vale a pena. A formalização permite acessar mercados importantes que exigem nota fiscal, como as grandes empresas e o poder público. No caso do poder público, por exemplo, é um mercado que movimenta cerca de R$ 1 trilhão por ano. Existe uma oportunidade imensa para quem é formalizado.
ASN: Qual deve ser o papel do Estado no desenvolvimento do empreendedorismo?
Rodrigo: Quando o Estado regula bem a economia, traz previsibilidade e permite que as pessoas acessem crédito, novas tecnologias e informação. É preciso simplificar o ambiente econômico e permitir que os empreendedores existam e possam escalar. O empreendedorismo só tem sentido se gerar rentabilidade, qualidade de vida e renda digna para as pessoas. E este papel o Estado está fazendo. Para se ter uma ideia, o tempo médio de abertura de empresas caiu de cerca de 4 dias (2019) para a faixa de 23 horas atualmente, queda aproximada de 82% em três anos.
ASN: Quais são os principais desafios para os pequenos negócios nos próximos anos?
Rodrigo: O primeiro é trabalhar com previsibilidade. A estabilidade econômica é importante para quem empreende. A atualização do teto do MEI e o desenho do novo Simples são também fatores que vão contribuir para a sustentabilidade e a competitividade dos negócios. No entanto, o acesso ao crédito permanece com um dos maiores desafios.
No ano de 2023, 78% das micro e pequenas empresas não conseguiram acessar o crédito do país. De lá para cá foram criados muitos mecanismos de acesso ao crédito que não impactou tanto essa porcentagem. Caiu para um pouco menos e está entre 60% e 70%. Eu diria que a taxa de juros hoje é o maior desafio e faz com que o dinheiro fique muito caro no Brasil.
ASN: Qual sua avaliação da relação entre empreendedorismo, inovação e novas tecnologias?
O mundo se globalizou e as novas tecnologias geram oportunidades de negócios. A democratização do acesso aos cursos superiores, técnicos e profissionalizantes permite que pessoas de diferentes territórios desenvolvam seus saberes e acessem novos negócios. A partir daí, surgem as startups. O Sebrae tem trabalhado para oportunizar às pessoas o desenvolvimento de suas ideias, inclusive fora dos centros econômicos do país.
ASN: Como você imagina o Brasil daqui a 20 anos, considerando a evolução da Lei Geral?
Rodrigo: Vislumbro um país que se torne definitivamente uma nação desenvolvida, com o empreendedorismo como ferramenta importante nesse processo. Um país industrializado, com participação cada vez maior dos pequenos negócios na indústria brasileira, beneficiando os insumos naturais dos seis biomas e gerando produtos e serviços. Também imagino mais equilíbrio na geração de renda e oportunidades de educação para que os empreendedores desenvolvam seus conhecimentos e melhorem a gestão dos negócios.
ASN: O Brasil pode ser uma referência internacional na legislação voltada aos pequenos negócios?
Rodrigo: Temos relações com nossos congêneres mundo afora e percebemos que não encontramos o MEI em outros países. Estamos começando a exportar esse exemplo. Em setembro de 2026, levamos a legislação brasileira para Moçambique, que anunciou a criação do microempreendedor moçambicano. Outros países têm olhado para a experiência brasileira, tanto na legislação quanto no comércio e no empreendedorismo.
ASN: O que representa, pessoalmente, ter participado desse processo ao longo de 20 anos?
Rodrigo: É muito gratificante participar do debate da legislação há 20 anos e, hoje, estar servindo ao Sebrae e à economia brasileira. Você vê muitos sonhos sendo realizados, a qualidade e os talentos das pessoas presentes em todo o país. Tive a oportunidade de viajar pelos 27 estados brasileiros e encontrar tantas histórias que mostram como a lei do empreendedorismo fez uma diferença enorme.
