O pagamento da pensão alimentícia é obrigatório e quem descumprir a determinação pode ser preso, em regime fechado, pelo período de um a três meses (Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015).
Para reforçar o cumprimento dessa obrigação, existe agora o chamado “Pix Pensão” (Lei 15.479/2026). O juiz determina à instituição financeira que faça a transferência automática mensal. Se não houver saldo, os bens do devedor podem até ser penhorados. “O PIX Pensão veio para dar efetividade ao cumprimento de sentença da pensão alimentícia”, explica Paulo Eduardo Frederico, consultor legislativo do Senado Federal.
“A pensão alimentícia é essencial para que a criança se desenvolva com saúde e estude”, diz Suzana Lima, advogada de Direito de Família.
A Defensoria Pública atua para ajudar no diálogo e na mediação dos conflitos de famílias. "Aqui na Defensoria nós estamos sempre disponíveis para essa população vulnerável", diz Emmanuela Sabóia, Defensora Pública no Distrito Federal.
Esse é o tema do programa #EmDiscussão desta semana.
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