Presidente Lula sanciona marco legal das garantias com vetos,
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o marco legal das garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado. O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de veículos com financiamento em atraso sem a autorização da justiça. Em justificativa enviada ao Senado, a presidência da república informou que o trecho é inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cláusula de reserva de jurisdição.
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