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Presidente Lula sanciona marco legal das garantias com vetos

Presidente Lula sanciona marco legal das garantias com vetos

Presidente Lula sanciona marco legal das garantias com vetos, Presidente Lula sanciona marco legal das garantias com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o marco legal das garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado. O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de veículos com financiamento em atraso sem a autorização da justiça. Em justificativa enviada ao Senado, a presidência da república informou que o trecho é inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cláusula de reserva de jurisdição.

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