STF aprova ampliação da Lei Maria da Penha a casos sem vínculo doméstico com o agressor,
LEI MARIA DA PENHA | O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, nessa quarta (19), a ampliação da lei a casos sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor, e também quando essa violência ocorrer fora do ambiente familiar. Portanto, a lei passa a valer para situações, por exemplo, de assédio, sequestro e perseguição, e para casos de violência política. Além disso, o julgamento garantiu que a análise dos pedidos de proteção em casos de risco seja feita de forma imediata, mesmo que o juiz que receba a petição não faça parte da Vara especializada em Violência Doméstica. A regra, então, vai ser decidir e depois encaminhar esse processo para o juizado competente.
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