A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que propõe a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Bacabeira, no estado do Maranhão (PL 2661/23).
As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas à produção de bens para a exportação. Nesses enclaves, as empresas operam com suspensão de impostos federais e têm liberdade cambial.
A proposta aprovada revogou dispositivos da Lei 8.015/90 e da Lei 7.792/89 que impõem um limite para o número de ZPEs em funcionamento no País.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou parecer pela aprovação da matéria. No seu texto, o parlamentar acolheu o mérito da proposição, que tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
“O possível resultado seria um ciclo virtuoso de investimento e desenvolvimento econômico numa região que demanda, com urgência, alargamento de renda, tendo em vista que o Estado do Maranhão, infelizmente, figurou no último lugar do ranking de PIB per capita dos estados brasileiros, segundo o PIB de 2022”, defendeu Coutinho.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado no Senado.
