O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que altera o Orçamento de 2026 para ampliar as possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas — por parte do Executivo — sem a necessidade de autorização do Parlamento.
O projeto (PLN 18/2026), que foi apresentado pelo próprio governo, altera o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de 2026. A matéria segue para a sanção da Presidência da República.
De acordo com o texto, as novas hipóteses de remanejamento são as seguintes:
O projeto (PLN 18/2026), que foi apresentado pelo próprio governo, altera o artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de 2026. A matéria segue para a sanção da Presidência da República.
De acordo com o texto, as novas hipóteses de remanejamento são as seguintes:
despesas de órgãos com autonomia financeira constitucional que estão fora dos limites do arcabouço fiscal (é o caso do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal);
despesas relativas a projetos estratégicos na área de defesa nacional (previstos na Lei Complementar 221, de 2025, que destina R$ 30 bilhões para o setor nos próximos seis anos);
ações de fiscalização, controle e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Com informações da Agência Câmara
