O Senado vai analisar um projeto de lei complementar que tem como objetivo permitir que os entes da federação e os contribuintes possam utilizar créditos e direitos creditórios líquidos para quitar as dívidas de uns com outros. De acordo com o PLP 165/2026, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), a transação ficará condicionada à manifestação favorável da União. A proposta aguarda distribuição para as comissões.
Áudio: Projeto facilita quitação de dívidas com União, estados, DF e municípios
