A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige que embalagens e bulas de remédios tenham um aviso sobre como descartar corretamente os medicamentos usados.
Por recomendação do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 977/22, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). A versão também já foi aprovada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
“A indústria deverá assegurar uma responsabilidade social, com controle da cadeia produtiva e do ciclo da vida de cada medicamento, e a educação sanitária aumentará a conscientização da população”, avaliou Dr. Fernando Máximo.
A proposta altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e a Lei 11.903/09, que trata do rastreamento de medicamentos. O projeto original previa que orientações sobre o descarte fossem incluídas apenas na bula.
Regra atual
Atualmente, o Decreto 10.388/20, ao regulamentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já exige que os fornecedores divulguem por meios digitais e eletrônicos as informações necessárias ao correto descarte de medicamentos.
“Somente o uso desses meios para divulgação da logística reversa de remédios é insuficiente e fragiliza o sistema”, disse Lucas Redecker, autor do projeto original.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
