A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12, do Senado, que altera regra sobre o desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens.
Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência desse desconto.
A Receita Federal tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública.
Já o projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto.
Parecer favorável
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
“A proposição visa meramente esclarecer o momento a que se refere a declaração de calamidade pública exigida, de modo a expurgar interpretações das autoridades fiscais que descambem da finalidade do benefício fiscal”, explicou o parlamentar.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.