A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11, projeto de lei que amplia a concessão do seguro-desemprego para abranger os períodos extraordinários de seca, estiagem e enchentes que afetem a atividade e a sobrevivência de pescadores artesanais.
A proposta altera a Lei do Seguro-Defeso, que concede um salário mínimo mensal (hoje R$ 1.412) ao pescador de pequeno porte temporariamente proibido de trabalhar para permitir o crescimento e a reprodução das espécies.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Raimundo Costa (Pode-BA), ao Projeto de Lei 6002/23, do deputado José Priante (MDB-PA). A proposta original não incluía as situações de enchentes.
Raimundo Costa avaliou que a gravidade das enchentes verificadas em diversas partes do Brasil nos últimos anos justifica a urgência e a necessidade de uma ação legislativa correspondente.
“A proposição surge em um momento em que a severidade das condições climáticas adversas tem alcançado níveis sem precedentes nas últimas décadas, afetando de maneira substancial a subsistência de inúmeras famílias que encontram na pesca artesanal o principal meio de vida”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.