A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 115/25, que suspende cota de pesca de arrasto de tainha no litoral de Santa Catarina. A proposta susta trecho de norma do Ministério da Pesca que previa cota de 1.100 toneladas para essa modalidade de pesca.
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) argumenta que a pesca de arrasto de praia é questionada devido ao seu potencial de degradação ambiental, uma vez que pode afetar a biodiversidade marinha, comprometer estoques pesqueiros e prejudicar ecossistemas costeiros sensíveis.
Segundo o relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a decisão do Executivo não explicita parâmetros adotados e não demonstra se o limite estabelecido está de acordo com as necessidades de preservação do ecossistema marinho e dos estoques da tainha. Além disso, não há evidências de consulta ao grupo de trabalho do próprio ministério criado para subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha em 2025.
“A fixação de cotas de pesca sem o adequado embasamento técnico ou sem a adequada consulta aos setores interessados representa falha que compromete a legitimidade da medida”, afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Só então ela poderá ser analisada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.