A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 330/22, que susta mudança nas regras para importação de cacau africano.
A proposta suspende decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que revogou exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim.
O relator, deputado José Rocha (União-BA), recomendou a aprovação. “A retirada de mecanismo de proteção reconhecido como imprescindível à defesa agropecuária brasileira configura verdadeiro retrocesso sanitário”, afirmou ele.
Segundo o texto, a Instrução Normativa 125/21 dispensa a aplicação do brometo de metila, produto utilizado no controle de pragas da lavoura comuns na África. “Essas pragas podem contaminar as plantações brasileiras de cacau e até mesmo aquelas de outras culturas”, disse o autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA).
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.