Incitação ao crime pode ter penas mais duras se o ato criminoso for efetivamente cometido ou quando a incitação for feita pela internet. Foi o que decidiu a Comissão de Segurança Pública (CSP), nesta terça (1º). Agora, a medida segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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