Quem não pagar pensão alimentícia pode ser preso por um a três meses. É o que diz o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O desconto para o pagamento da pensão alimentícia pode ser feito diretamente em folha de pagamento. E agora há, também, o Pix Pensão. O Congresso aprovou a Lei 15.479/2026. O juiz determina à instituição financeira que faça a transferência automática mensal. E se não houver saldo, os bens do devedor podem até ser penhorados. Especialistas comentam as mudanças na legislação. E saiba como atua a Defensoria Pública.
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