A Prefeitura de Rio das Ostras divulgou um plano abrangente de arrecadação e fiscalização tributária para 2025, com ações distribuídas ao longo dos bimestres do ano. O objetivo é fortalecer a gestão fiscal, combater a inadimplência e garantir a regularidade das obrigações tributárias dos contribuintes. As medidas foram publicadas na Resolução nº 018/2025, disponível para consulta na edição nº 1801 do Jornal Oficial.
No início do ano foi realizada a atualização monetária da dívida ativa com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além da revisão e cadastramento de imóveis conforme o Decreto Municipal 3898/2024. O Município também disponibilizou guias para pagamento à vista e parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do Sistema Prefeitura Eletrônica (SPE), além de inscrever créditos tributários e não tributários na dívida ativa.
Outras medidas foram a elaboração de um relatório detalhado de devedores para cobrança administrativa e instensificação do controle da inadimplência, com o envio de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM). A fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em parceria com os cartórios de registro de imóveis, e a publicação das diretrizes do Plano Anual de Fiscalização e o monitoramento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo SPE, além da análise de pedidos de isenção e reemissão de tributos, estão entre as ações implementadas.
CONTROLE DE INADIMPLÊNCIA – No segundo bimestre, o Município manterá o controle da inadimplência, com envio de DAM e publicação de editais de notificação. Além de dar continuidade a outras ações implementadas no início do ano, será formalizado o convênio com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) para integração de informações imobiliárias e a revisão de atos de imunidade e não incidência de tributos.
As medidas do terceiro bimestre manterão o foco na fiscalização e regularização tributária, incluindo a continuidade da atualização e cadastramento de imóveis, da inscrição de créditos tributários e da execução de cobranças administrativas. Também será implementado o Sistema Eletrônico de ITBI, o Sistema de Parcelamento Eletrônico e o Domicílio Tributário Eletrônico, visando modernizar os processos e facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços municipais.
Elaboração de relatório de devedores passíveis de cobrança administrativa e remessa do DAM ao endereço do contribuinte para pagamento dos créditos tributários estão entre as ações implementadas no quarto bimestre. Implementação da Senha Eletrônica de Atendimento presencial e aproximação do Sistema de Registro Integrado (REGIN) com o Sistema Tributário também são medidas planejadas para esse período.
CALENDÁRIO FISCAL – De acordo com o decreto, no quinto bimestre, a Procuradoria Fazendária receberá certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial e execução fiscal. A fiscalização dos valores do ITBI junto aos cartórios será intensificada para evitar evasão fiscal e o ISS continuará sendo monitorado. Serão reforçadas as medidas de controle da inadimplência, com envio de DAM e publicação de editais de notificação para contribuintes com dificuldades de contato. Também está prevista a publicação do Calendário Fiscal para o exercício de 2026.
No último bimestre do ano, além da continuidade das ações já implementadas, será realizada nova atualização dos cadastros mobiliário e imobiliário. O Município disponibilizará guias de parcelamento do IPTU, por meio do SPE, o monitoramento do ISS permanecerá uma prioridade e a Prefeitura publicará um edital para notificar os contribuintes sobre a necessidade de quitação dos débitos de IPTU antes da inscrição em dívida ativa.
